Quem tem direito a restituição de ITCD e ITBI?

O ITCD é um imposto pago quando há transferência da titularidade do imóvel para nos casos de herança ou doação (situações não onerosas), pago ao Estado.

Já o ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis pago ao Município sempre que uma pessoa compra uma propriedade.

Ambos possuem sua base de cálculo fixada no valor de mercado (tema 1113 e art.77 do Código Tributário Estadual de Goiás alterado pela Lei 21201/2021).

Se você pagou esses impostos com base em valor de referência dos Estados e Municípios, você pode obter a restituição da diferença dos valores.

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=424599

https://www.migalhas.com.br/depeso/367806/sobre-o-real-direito-a-restituicao-de-itbi

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