Como saber se você está pagando imposto indevido em sua conta de energia?

Se na sua conta houver cobrança de tarifa de transmissão, tarifa de distribuição, encargos e tarifa de bandeira vermelha é necessário ver se houve a cobrança de ICMS sobre tais valores, já que não é devida a incidência de ICMS sobre tais tarifas.

Caso haja a cobrança é possível requerer a restituição dos valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos.

O gasto do cidadão com a energia elétrica pode ser reduzido, pois o ICMS cobrado é indevido por se dar sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, explica especialista da Advocacia Ubirajara Silveira.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de energia, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente consumida, conforme já restou regulado na Lei 194/22 alterou a LC 87/1996, art.3º, X.

A partir de Julho de 2022 não deve incidir a cobrança de tais tarifas. 

Todavia, sobre os valores que foram cobrados antes da Lei pende de julgamento a questão afetada em repetitivo de controvérsia no Tema 986 do STJ, o que provavelmente será favorável ao contribuinte diante do que já decidiu a Lei 194/2022.

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